Programa permite negociar débitos de até R$ 20 mil inscritos em Dívida Ativa da União; especialista orienta sobre acordo e cuidados para evitar novas pendências
Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até esta quarta-feira (30) para aderir ao Desenrola MEI, iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas. O programa contempla débitos de até R$ 20 mil e pode oferecer descontos e opções de parcelamento, de acordo com a modalidade de negociação.
Mais do que aproveitar as condições oferecidas pelo programa, o período de adesão pode ser uma oportunidade para o empreendedor verificar a situação completa do CNPJ. Isso porque nem todas as dívidas do MEI necessariamente estão na Dívida Ativa ou são contempladas pelo acordo.
Segundo Kályta Caetano, contadora da MaisMei, é possível, por exemplo, que o empreendedor tenha uma dívida já inscrita na Dívida Ativa e, ao mesmo tempo, possua um DAS mais recente em aberto, que não faça parte da negociação.
“O Desenrola é voltado aos débitos que já foram inscritos em Dívida Ativa da União, mas o MEI pode ter dívidas em etapas diferentes de cobrança. É possível negociar um débito já na Dívida Ativa e ainda ter um DAS mais recente em aberto, que não entra no acordo. Ao fazer essa consulta, o empreendedor também pode identificar outras obrigações que precisam de atenção e aproveitar o momento para organizar o CNPJ como um todo”, explica.
A adesão ao Desenrola MEI é feita pelo Regularize, plataforma da PGFN, até as 19h do dia 30 de setembro. As condições dependem da modalidade escolhida e podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de diferentes prazos para pagamento.
Uma das alternativas é a transação de pequeno valor, destinada a dívidas de até R$ 20 mil, com descontos definidos conforme o prazo escolhido. Há ainda modalidades relacionadas à capacidade de pagamento ou a débitos considerados irrecuperáveis. Nesses casos, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 70% do valor total da inscrição. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25.
Parcela precisa caber no orçamento
A escolha da modalidade de negociação não deve considerar apenas o percentual de desconto. Para a contadora, o principal cuidado é verificar se o empreendedor terá condições de manter o pagamento das parcelas durante todo o período do acordo.
“O empreendedor precisa avaliar se aquela parcela realmente cabe no orçamento do negócio durante todo o período. Esse planejamento também deve considerar as despesas recorrentes do MEI e possíveis mudanças futuras”, orienta Kályta.
A especialista também chama atenção para propostas que vêm sendo discutidas em relação à contribuição previdenciária dos microempreendedores. Entre elas estão estudos que propõem elevar a contribuição da categoria dos atuais 5% para 11% do salário mínimo. A medida, no entanto, é apresentada como uma proposta em discussão para uma eventual nova reforma da Previdência e não representa uma alteração vigente.
“Assumir um acordo que não poderá ser mantido pode apenas adiar o problema”, acrescenta.
Depois da renegociação, é preciso manter as contas em dia
A regularização não termina com a assinatura do acordo. O empreendedor precisa continuar cumprindo as obrigações correntes do MEI, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Dados da MaisMei apontam que 42,9% dos MEIs consultados tinham alguma pendência ou não sabiam informar se estavam com suas obrigações fiscais em dia. O cenário reforça a importância de acompanhar regularmente a situação do CNPJ.
A empresa disponibiliza gratuitamente o Diagnóstico MEI, ferramenta que permite consultar a situação do CNPJ e identificar possíveis débitos, impostos em atraso e registros em Dívida Ativa. Quando existem débitos elegíveis, o aplicativo também permite acessar o fluxo de negociação vinculado ao Regularize, da PGFN.
O próprio acordo também exige acompanhamento. O pagamento da primeira parcela dentro do prazo é necessário para confirmar a negociação. Depois disso, o atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento do acordo.
“Renegociar é uma oportunidade para organizar dívidas do passado, mas é preciso evitar que novas pendências se acumulem. O MEI precisa saber o que está em aberto, acompanhar os vencimentos e manter as obrigações do CNPJ em dia. Resolver o passado sem controlar o DAS todo mês é só trocar uma dívida por outra”, conclui Kályta Caetano.
Para o microempreendedor, portanto, o Desenrola MEI pode representar uma oportunidade de reorganizar débitos antigos, mas o passo seguinte é manter uma rotina de acompanhamento das obrigações para evitar que novas dívidas comprometam a regularidade do CNPJ.