Profissionais e empresas podem quitar débitos à vista ou parcelar em até 36 vezes; adesão vai até 4 de dezembro, com atendimento online
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) está com o Programa de Recuperação de Créditos – Refis 2026 aberto até 4 de dezembro. A iniciativa permite que profissionais e empresas regularizem anuidades, multas de infração e outras taxas acumuladas com o Conselho.
Quem quitar à vista tem desconto integral sobre os juros de mora. Também é possível parcelar em até 36 vezes mensais, iguais e sucessivas, com parcela mínima de R$ 70. No parcelamento, o desconto nos juros diminui conforme o número de prestações, como prevê a Resolução nº 1.128/2020 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
A negociação é formalizada por um Termo de Confissão de Dívida. Para evitar deslocamentos, todo o processo pode ser feito pela internet. A solicitação começa no portal de Agendamento e Atendimento do Refis, em creace.org.br/refis. O Conselho também oferece atendimento virtual interativo para tirar dúvidas e emitir os termos online.
Documentos necessários
Profissionais (pessoa física):
• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira do Crea)
• CPF, se não constar no documento de identidade
• Comprovante de residência atualizado
• Requerimento de adesão ao Refis preenchido e assinado
Empresas (pessoa jurídica):
• Contrato Social ou Estatuto Social atualizado
• Cartão CNPJ ativo
• Documento de identidade e CPF do sócio-administrador ou representante legal que assinará o acordo
• Procuração com poderes específicos para acordo e confissão de dívida, quando quem assina não for o administrador
Os documentos podem ser apresentados digitalizados ou em papel.
Pela Lei nº 5.194/1966, só está no exercício legal da profissão quem tem a anuidade em dia. Estar regular com o Conselho também é condição para obter a Certidão de Registro e Quitação, exigida de empresas em licitações.
“O profissional precisa encontrar no Crea-CE um parceiro que compreenda seus desafios e ajude a construir soluções. Com o Refis 2026, queremos facilitar a regularização de pendências e apoiar profissionais e empresas para que possam seguir em frente com seus projetos. É uma iniciativa que traduz nosso compromisso com um Conselho mais próximo de quem trabalha e contribui para o desenvolvimento do Ceará”, afirma o presidente do Crea-CE, engenheiro civil Fernando Galiza.
Segundo ele, o programa reforça a proposta de um Conselho mais próximo e moderno. “Com o atendimento online, quem está no interior ou com a agenda apertada resolve tudo sem sair de casa. Estar em dia dá segurança jurídica ao profissional e ao contratante. Nosso convite é que cada um agende seu atendimento e aproveite as condições enquanto o prazo está aberto”, completa Galiza.
Serviço
Refis 2026 do Crea-CE
Prazo de adesão: até 4 de dezembro de 2026
Débitos incluídos: anuidades, multas de infração e outras taxas
Condições: desconto integral nos juros de mora à vista; parcelamento em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 70 e desconto progressivo
Documentos: identidade, CPF, comprovante de residência e requerimento (profissionais); contrato social, cartão CNPJ e documentos do representante legal (empresas)
Adesão: online, pelo portal de Agendamento e Atendimento do Refis – creace.org.br/refis
Informações: (85) 3453-5800 (telefone e WhatsApp)