O Ministério Público do Ceará (MPCE), em audiência com representantes da Hapvida, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa não exija mais identificação biométrica das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA). O encontro ocorreu na última quarta-feira (04/12), na Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e o acordo foi protocolado pelo promotor de Justiça Enéas Romero.
Conforme o TAC, a Hapvida deve aceitar cadastros de, no máximo, dois responsáveis pela da pessoa com TEA para que seja utilizado a biometria destes, ao invés da identificação biométrica da pessoa com autismo. Este novo sistema de identificação será adotado a partir de 30 de março de 2020 e, até lá, poderá ser utilizada a biometria do servidor responsável pelo atendimento. Caso haja descumprimento deste acordo, a empresa deve pagar uma multa de R$ 500,00 por caso de descumprimento.