Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizarão operação padrão de bagagem nesta quarta (28), às 17h30, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A operação faz parte da campanha nacional de mobilização da categoria. Durante a semana, vários portos e aeroportos do país vêm passando por ações semelhantes. A ação tem como intuito chamar a atenção do governo e do Congresso Nacional para a necessária aprovação da pauta da categoria sem a adição de conteúdos estranhos relativos a outras categorias. Essa pauta está em tramitação na Câmara dos Deputados por meio do PL 5864/2016 (http://migre.me/v5iSl) .
Em razão do descumprimento do acordo firmado com o governo federal, a categoria vem realizando operação padrão nas unidades aduaneiras há mais de um mês. Houve incremento considerável no percentual de despachos de mercadorias selecionados para conferência aduaneira. Isso ocorreu nos portos do Pecém e Mucuripe e no setor de cargas do aeroporto Pinto Martins. Além disso, os Auditores estão realizando uma conferência mais rigorosa tanto da documentação, quanto das mercadorias (também nas 3 unidades). Isso tem provocado uma demora adicional na liberação das mercadorias com impacto proporcional à dimensão das unidades.
No porto do Pecém já há o acúmulo de quase 50 despachos de importação por auditor em processo de análise. Já está ocorrendo um atraso adicional de cerca de três semanas na liberação das mercadorias e a tendência é que esse atraso se agrave com a continuidade da operação padrão. A exceção ocorre para cargas perecíveis e bagagem desacompanhada.
Já no Porto do Mucuripe, o atraso adicional na liberação das importações também tem se agravado com a continuidade do movimento. Também no Mucuripe, a quantidade de despachos de exportação selecionados para conferência triplicou, o que vem provocando atrasos.
Entenda o movimento
Em março, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.
Para os Auditores-Fiscais é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.